CLDF

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Altere-se o art. 12 da Lei n° 6.606/2020, pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O registro e o controle contábil das operações e atividades do FDR devem ser executados pela Seagri-DF, com apoio da Secretaria Executiva do FDR, a qual deve publicar em sítio oficial e encaminhar à Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, semestralmente, relatório de execução orçamentária e financeira do FDR.”

 JUSTIFICAÇÃO

A extinção do Conselho Fiscal do FDR, atualmente previsto no art. 12 da Lei nº 6.606/2020, é uma das alterações mais relevantes do PL nº 2.345/2026. Atualmente, o Conselho Fiscal é composto por representantes dos órgãos e entidades integrantes do Conselho Administrativo e Gestor e tem a função de controle interno do Fundo, sendo o órgão especificamente dedicado à fiscalização do FDR. 

Sua extinção pode reduzir o acompanhamento contínuo da execução financeira do Fundo, e acarretará um menor controle social e participação dos setores representados. A concentração do controle apenas nos órgãos governamentais, sem um controle interno específico, pode oferecer riscos à análise técnica das operações do Fundo, e retira dos representantes do controle social a prerrogativa de fiscalização direta e do acesso direto a todos os documentos do Fundo, conforme previsto na Lei n° 6.606/2020.

Portanto, a nova redação do PL reduz os mecanismos de controle interno e de participação institucional na fiscalização dos recursos do FDR, especialmente em um momento em que o Fundo ganha novas fontes de receita, novas modalidades de crédito e maior margem para despesas administrativas.

Dessa forma, a emenda proposta visa facilitar o controle social e garantir um mecanismo que aumente a transparência da execução financeira e operacional do FDR, o que permitirá o acompanhamento pelos representantes de diversas instituições ligadas ao setor rural, pelo Poder Legislativo e pela sociedade civil.

Sala das Comissões, em

Deputado pepa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências.

Dê-se ao ao inciso IX do § 1º do art. 5º da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.345/2026, a seguinte redação:

“Art. 5º ....................................................................

§ 1º .........................................................................

IX – capital de giro desvinculado de projeto técnico ou plano simples aprovado no âmbito do FDR, admitida sua utilização quando necessária à execução de projeto produtivo, de custeio, investimento, comercialização, prestação de serviços rurais, processamento ou agroindustrialização, desde que destinada exclusivamente a despesas operacionais diretamente relacionadas à atividade financiada, inclusive aquisição de insumos, formação de estoques, acondicionamento, transporte, processamento, comercialização e manutenção da capacidade produtiva, vedada sua aplicação em pagamento de dívidas preexistentes, despesas pessoais, cobertura de encargos financeiros, recuperação de capital já investido ou finalidade diversa da autorizada;

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar a redação do inciso IX do § 1º do art. 5º da Lei nº 6.606, de 2020, na forma proposta pelo Projeto de Lei nº 2.345/2026, de modo a evitar que o capital de giro seja vedado de forma absoluta no âmbito do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR.

A vedação genérica ao capital de giro poderia dificultar o acesso de produtores rurais, mulheres rurais, agricultores familiares, associações, cooperativas e demais beneficiários aos recursos necessários para manter e desenvolver suas atividades produtivas. Em muitos casos, o capital de giro é indispensável para aquisição de insumos, formação de estoques, acondicionamento, transporte, processamento, comercialização da produção e preservação da capacidade operacional do empreendimento rural.

A redação proposta preserva a segurança jurídica e a finalidade pública do crédito, pois mantém vedado o capital de giro desvinculado de projeto aprovado, ao mesmo tempo em que autoriza sua utilização quando diretamente associado à atividade produtiva financiada. Assim, evita-se o desvio de finalidade e assegura-se que os recursos do FDR sejam aplicados exclusivamente em despesas operacionais necessárias à geração de trabalho, renda, produção, comercialização e desenvolvimento rural.

A emenda também resguarda as vedações essenciais já previstas na legislação, impedindo o uso dos recursos para pagamento de dívidas preexistentes, despesas pessoais, cobertura de encargos financeiros, recuperação de capital já investido ou qualquer finalidade diversa da autorizada no projeto técnico ou plano simples aprovado.

Dessa forma, a alteração aperfeiçoa o texto legal, harmonizando controle, responsabilidade fiscal, segurança na concessão do crédito e efetivo apoio à atividade produtiva rural.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda modificativa e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

PROJETO DE LEI nº 2.375 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas, diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no Distrito Federal.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se às concessionárias, permissionárias, autorizatárias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais prestadoras de serviços públicos essenciais, inclusive as responsáveis pelos serviços de:

I – fornecimento de energia elétrica; 

II – abastecimento de água e esgotamento sanitário; 

III – outros serviços públicos essenciais prestados no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – consumidor: a pessoa física ou jurídica usuária de serviço público essencial;

II – consumidor vulnerável: o consumidor pessoa física que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC, seja beneficiário de tarifa social aplicável ao serviço público essencial ou integre família com renda de até meio salário mínimo;

III – débito de pequeno valor: a fatura, conta ou conjunto de faturas ou contas vencidas cujo valor principal seja inferior a 1 salário mínimo nacional vigente na data do encaminhamento ao protesto;

IV – protesto cartorário: o apontamento ou encaminhamento de título, documento de dívida, fatura, conta ou instrumento equivalente a tabelionato de protesto, com fundamento em débito decorrente da prestação de serviço público essencial;

V – notificação prévia: comunicação formal, idônea, clara e comprovável enviada ao consumidor antes do encaminhamento do débito a protesto cartorário;

VI – meios menos onerosos de cobrança: medidas de cobrança administrativa, negociação, parcelamento, repactuação, conciliação, desconto, atendimento multicanal ou outras providências que busquem a regularização do débito sem imposição imediata de restrição cartorária ou creditícia. 

Art. 3º O Poder Executivo e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais, no Distrito Federal, podem estabelecer, em comum acordo, programas de repactuação de dívidas e prevenção ao superendividamento. 

§ 1º Os programas de que trata o caput podem, entre outros, estabelecer: 

I – prazo mínimo para protesto; 

II – canais efetivos de negociação; 

III – condições razoáveis de parcelamento;  

IV – transparência quanto aos encargos incidentes sobre o débito.

§ 2º Para os débitos já encaminhados a protesto cartorário antes da vigência desta Lei, o Poder Executivo, as concessionárias e os tabelionatos de protesto de títulos devem firmar convênios específicos visando à repactuação dos valores devidos a título de custas cartorárias.

§ 3º O parcelamento das custas cartorárias previsto no § 2º pode ser concedido em prazos de até 36 meses, conforme critérios definidos em regulamento.

§ 4º No ato da assinatura do termo de repactuação pelo consumidor e mediante o pagamento da primeira parcela do acordo, a concessionária de serviço público fica obrigada a requerer, no prazo improrrogável de até 5 dias úteis, a baixa, suspensão ou o cancelamento do protesto junto ao respectivo tabelionato. 

Art. 4º A cobrança extrajudicial de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé, transparência, informação adequada, proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade ao consumidor e prevenção ao superendividamento.

Art. 5º É vedada, na cobrança de débitos de que trata esta Lei, a utilização de métodos vexatórios, abusivos, ameaçadores, constrangedores ou que exponham o consumidor ao ridículo.

CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES AO PROTESTO CARTORÁRIO

Art. 6º Fica vedado o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais se, alternativamente:

I – o débito possuir menos de 90 dias de vencimento;

II – o valor principal do débito, considerado isolada ou conjuntamente, for inferior a 1 salário mínimo nacional vigente;

III – o consumidor for considerado vulnerável, nos termos do art. 2º, II, salvo nas hipóteses do parágrafo único deste artigo;

IV – não houver comprovação de notificação prévia, nos termos desta Lei;

V – não tiverem sido previamente ofertados meios menos onerosos de cobrança, renegociação ou parcelamento;

VI – houver reclamação administrativa, pedido de revisão, contestação do débito ou procedimento em curso perante a prestadora, agência reguladora, Procon-DF ou órgão de defesa do consumidor, enquanto não houver decisão final administrativa.

Parágrafo único. Em relação ao consumidor vulnerável, o protesto somente pode ser encaminhado se, cumulativamente:

I – o débito for superior a 1 salário mínimo;

II – houver atraso superior a 180 dias; 

III – forem comprovadamente ofertadas alternativas de repactuação compatíveis com a renda familiar; 

IV – houver notificação prévia específica sobre a condição de vulnerabilidade e sobre os canais disponíveis para negociação; 

V – não houver contestação administrativa ou judicial pendente.

CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA

Art. 7º Antes de qualquer encaminhamento de débito a protesto cartorário, a prestadora de serviço público essencial deve realizar notificação prévia ao consumidor inadimplente. 

Parágrafo único. A notificação prévia de que trata esta Lei é obrigação da prestadora do serviço público essencial e deve ocorrer antes do envio do débito ao tabelionato de protesto, não se confundindo com a intimação do devedor prevista na legislação federal sobre protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Art. 8º A notificação prévia deve ser realizada por meio idôneo que comprove a ciência do consumidor, preferencialmente por: 

I – correspondência com aviso de recebimento; 

II – meio eletrônico com confirmação de leitura; 

III – aplicativo oficial da prestadora, com comprovação de acesso; 

IV – mensagem eletrônica, SMS ou aplicativo de mensagens, desde que haja confirmação de entrega e identificação do destinatário; 

V – atendimento presencial documentado; 

VI – outro meio que assegure a efetiva comunicação.

§ 1º A mera emissão da fatura mensal não substitui a notificação prévia exigida por esta Lei.

§ 2º A notificação deve ser enviada ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias do eventual encaminhamento do débito a protesto.

§ 3º No caso de consumidor vulnerável, a notificação deve conter informação destacada sobre programas sociais, tarifa social, canais de renegociação e possibilidade de atendimento presencial ou assistido.

Art. 9º A notificação prévia deve conter, de forma clara, acessível e destacada:

I – identificação da prestadora do serviço; 

II – nome do consumidor e unidade consumidora, matrícula ou identificação equivalente; 

III – origem e natureza do débito; 

IV – competência, mês ou período de referência; 

V – valor original, encargos, multa, juros e valor atualizado; 

VI – data de vencimento original; 

VII – advertência expressa sobre a possibilidade de encaminhamento a protesto cartorário; 

VIII – prazo para pagamento, contestação ou renegociação; 

IX – canais físicos e digitais de atendimento; 

X – formas disponíveis de quitação, parcelamento, repactuação ou conciliação; 

XI – informação sobre a possibilidade de revisão do débito; 

XII – informação sobre tarifa social ou programas de apoio ao consumidor vulnerável, quando aplicável.

Art. 10. As prestadoras de serviços públicos essenciais devem assegurar ao consumidor informação clara, adequada e tempestiva sobre interrupções programadas ou emergenciais na prestação do serviço, especialmente quanto a data, horário estimado, área afetada, motivo da interrupção, previsão de restabelecimento e canais de atendimento disponíveis.

§ 1º Nas hipóteses de interrupção programada, a comunicação deve ser realizada previamente, sempre que tecnicamente possível, por meios físicos ou digitais idôneos, tais como mensagem de texto, correio eletrônico, aplicativo oficial, sítio eletrônico, central de atendimento, aviso na fatura ou outro meio eficaz de divulgação. 

§ 2º O disposto neste artigo limita-se ao dever de informação e transparência perante o consumidor, não alterando critérios tarifários, indicadores de continuidade, regras de compensação financeira ou demais condições técnicas de prestação dos serviços sujeitas à regulação federal ou setorial competente.

CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES

Art. 11. O encaminhamento a protesto cartorário realizado sem notificação prévia válida é considerado irregular, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e consumeristas cabíveis.

Art. 12. Constatada a irregularidade no encaminhamento do débito a protesto, a prestadora deve requerer, no prazo máximo de 5 dias úteis, a sustação ou o cancelamento do protesto, arcando integralmente com os custos, emolumentos, taxas e despesas correspondentes.

Art. 13. O consumidor não pode ser responsabilizado por custos de protesto quando o débito estiver enquadrado nas hipóteses de vedação previstas nesta Lei.

Art. 14. O descumprimento desta Lei sujeita a prestadora às seguintes sanções aplicáveis pelo órgão de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis e regulatórias cabíveis:

I – advertência; 

II – multa administrativa, nos termos da legislação de defesa do consumidor;

III – obrigação de sustar ou cancelar protesto irregular; 

IV – obrigação de revisar política interna de cobrança; 

V – obrigação de promover campanha informativa aos consumidores; 

VI – comunicação à agência reguladora competente; 

VII – comunicação ao Ministério Público, quando cabível.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Suprima-se a redação dada ao inciso XIV do art. 4º da Lei n° 6.606/2020 pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026, renumerando-se os demais incisos.

 JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo em questão visa incluir duas novas taxas nas fontes de recursos destinadas ao FDR. No entanto, como esses tributos não integram a legislação tributária distrital, não podem ser arrecadados e, portanto, não podem ser considerados fonte de receita. 

A criação de taxas depende de lei específica, a qual deve prever todos os elementos caracterizadores do tributo, como fato gerador, sujeitos ativo e passivo (contribuinte).

Cabe registrar ainda que o inciso IX, que o PL visa suprimir, não trata de taxa, mas de preço público, cujo valor a ser pago no ano de 2026 deve ser calculado com base na Portaria nº 438, de 25 de novembro de 2025, editada pela Secretária de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e os recursos obtidos com sua arrecadação pertencem à Terracap (Administração indireta), logo não pode incorporar fonte para o FDR. Assim, entende-se que a inclusão do inciso XIV não pode “substituir” o inciso IX. 

Dessa forma, dada a ausência de lei específica, a emenda visa suprimir o inciso XIV.

Sala das Comissões, em

Deputado pepa

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Dê-se ao art. 17 da Lei nº 6.606, de 2026, a seguinte redação:

"Art. 17. ........................................................................

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º Na modalidade Crédito, o mesmo beneficiário poderá ser contemplado com mais de um projeto, desde que observado o limite de crédito estabelecido para cada beneficiário e atendidos os demais requisitos previstos nesta Lei e em sua regulamentação." (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa aperfeiçoar a modalidade Crédito do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR, conferindo maior eficiência à política pública de fomento ao desenvolvimento rural.

A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 17 elimina restrições que podem dificultar o acesso continuado dos beneficiários às linhas de financiamento, especialmente quando houver necessidade de expansão, diversificação ou modernização das atividades produtivas.

A inclusão do § 3º deixa expressamente prevista a possibilidade de um mesmo beneficiário ser contemplado com mais de um projeto, desde que respeitado o limite máximo de crédito estabelecido e observadas as demais exigências legais e regulamentares. A medida proporciona maior flexibilidade na aplicação dos recursos públicos, sem comprometer o controle da política de crédito ou a responsabilidade na gestão fiscal.

Dessa forma, a emenda fortalece os objetivos do Fundo ao ampliar as oportunidades de investimento, incentivar o desenvolvimento das atividades rurais e contribuir para a geração de emprego, renda e aumento da produtividade no Distrito Federal.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente emenda.

Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA